Acerca das leis das licitações, julgue os itens a seguir.As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma el...

A Lei nº 8.429/1992 caracteriza como improbidade administrativa os atos que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios...

O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos depende do esgotamento prévio da via administrativa.

Caso fique demonstrado que o agente público praticou ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito para o terceiro, ele será puni...

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um dos objetivos do processo licitatório.

Considera-se autoridade o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.

O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial sobre a Administração.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e inclui...

Agentes políticos têm sua competência extraída da Constituição Federal e normalmente são investidos em seus cargos por eleição, nomeação ou designação...

O atributo da imperatividade, que consiste em vincular terceiros a deveres, é traço presente em todos os atos administrativos.

A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalidade ou revogá-los por razões de mérito. O dever da Administração de contro...