///
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a penalidade de declaração de inidoneidade impede a empresa de contratar com
A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios que orientam as contratações públicas. Dentre eles, aquele que reforça a atuação estatal com base em critér...
Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com lici...
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato...
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.
Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, as provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas imotivadamente.
Os serviços públicos podem ser executados independentemente da existência de uma disciplina normativa que os regulamente.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública dependem de ação praticada pelo agente público, já que...
As licitações para aquisição de bens e serviços comuns devem ser feitas na modalidade de pregão, mas a forma eletrônica não é obrigatória.
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação. Contudo, ...
O inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal, se refere às entidades da administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poder...