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Assinale a opção correta, acerca dos poderes e dos deveres do administrador público.
Constitui ato de improbidade administrativa, na modalidade culposa que causa lesão ao erário, o ato de frustrar a licitude de processo licitatório.
De acordo com as noções de licitação pública, julgue os itens de 86 a 89.O concurso é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho t...
À luz da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue os itens de 46 a 48. O órgão público caracteriza-se por ser uma unidade de atuação da Administra...
Considerando um orçamento que compreende apenas os quatro serviços-objetos de reajuste, o item de maior relevância financeira no âmbito do contrato co...
A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público.
O princípio da indisponibilidade do interesse público confere à Administração Pública prerrogativas que se sobrepõe aos particulares.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Nas ações de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários sucumbenciais em quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada má-fé.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...
Corresponde ao princípio da descentralização o fato de que