A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, estabelece que compete privativamente à União legislar a respeito de det...

Na interpretação constitucional, o recurso à história é irrelevante para a compreensão e a aplicação de direito fundamental, já que o direito constitu...

Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito do Poder Legislativo, cada legislatura terá a duração de

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 66 a 70, acerca dos direitos sociais.Todo brasileiro, desde que nato, em situação de vulnera...

Quanto ao critério de origem, classifica-se como promulgada a constituição imposta, de maneira unilateral, por governante que não recebeu do povo a le...

A vedação ao cabimento de habeas corpus em razão de prisão por transgressão militar diz respeito aos aspectos de mérito da decisão, mas não aos aspect...

O habeas data será concedido não apenas para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros de entid...

De acordo com o artigo 60, § 4.º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, no Brasil, a forma federativa constitui cláusula pétrea e, por isso, não ...

A proibição do retrocesso consiste na impossibilidade de o legislador infraconstitucional, uma vez atingido certo grau de concretização de direitos so...

Julgue os itens de 51 a 55 a respeito da organização do Estado.A participação dos entes integrantes na formação da vontade nacional é requisito indisp...

Não é possível a declaração de perda de nacionalidade de brasileiro já naturalizado.