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Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá-lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública em frente à referida repartição. O pedido foi negado pela autarquia, ao fundamento de que ela não teria como fornecer segurança aos participantes da comemoração.
A referida repartição não tem competência para dar ou negar autorização para o uso de área pública.