A publicidade de eventos oficiais deve respeitar os princípios da veracidade e não induzir o consumidor ao erro.

O desconhecimento do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços exime-o de qualquer responsabilidade.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, quando se tratar de fornecimento de serviços e de produtos não...

De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, não está entre os direitos básicos do consumidor a

O fornecedor do produto ou do serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

A limitação legal das multas moratórias é uma norma de ordem pública. Seu descumprimento importa em prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício...

Com relação à proteção à saúde e à segurança do consumidor, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta um direito básico do consumidor estabelecido na Lei n.º 8.078/1980.

Inexiste responsabilidade objetiva por parte de instituições financeiras em razão de crime ocorrido em suas dependências quando este se originar de fa...

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidad...