A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – estabelece que informações pessoais relativas aos servidores p...

As informações pessoais possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 50 anos, a contar de sua data de p...

As entidades privadas, por sua natureza, não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação.

Assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecido nas Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019.

De acordo com a legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Admin...

O órgão público, no tratamento das informações, deve resguardar o sigilo absoluto.

A Resolução CAU-BR nº 18/2012 fixa os procedimentos para a interrupção, a suspensão e o cancelamento do registro de profissionais.

O profissional que tenha sido diplomado por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro, para exercer a atividade técnico industrial de nível m...

É vedado aos CREFs publicar a relação dos profissionais e das pessoas jurídicas neles registrados.

A abstenção de votação nas eleições do Conselho Federal é infração disciplinar.

A execução dos serviços técnicos oficiais de fitopatologia, entomologia e microbiologia agrícolas é atribuição dos engenheiros agrônomos.