O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização de desapropriação, pois tal ato é competênci...

A Administração Pública obedecerá, também, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moral...

As associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos, têm legitimidade para figurar como interessadas no processo administra...

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências nece...

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Constitui um princípio da Lei de Licitações e Contratos a

A ação por improbidade administrativa é preventiva, de cunho educativo, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civi...

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, r...

É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que importem dano ao erário.

Quanto aos elementos do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.I O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao a...

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via ...