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O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Os princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, consagrados no art. 37 da Con...
Os atos de improbidade administrativa, em qualquer das suas modalidades, pressupõem a existência de dolo específico, não alcançando as ações culposas.
De acordo com a legislação brasileira e com o entendimento doutrinário consolidado, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Adminis...
A decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens é insuscetível de recurso.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências nece...
Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato o agente público de órgão ou de entidade licitante ou contratante.
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens 79 e 80.Os servidores contratados pelo regime especial de direito administrativo serão contratados por pr...
Não existe previsão legal para a realização de licitação na modalidade de diálogo competitivo.
A atividade da Administração Pública é de execução, pois presta serviços públicos e pratica atos políticos e atos de governo.
As sanções previstas de improbidade administrativa em tela, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, estarão prescritas em cinco anos, a contar da data do de...