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As penas restritivas de direito, no caso de atividades lesivas ao meio ambiente, estão estritas a: prestação de serviços à comunidade, interdição temp...

Previsto como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, o zoneamento ambiental também é destacado no Estatuto da Cidade como um dos i...

Com relação à valoração econômica de danos ao patrimônio cultural, o método custo de reposição baseia-se nos custos de restauração e(ou) reposição de ...

De acordo com a Lei n.º 9.795/1999, assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios básicos da educação ambiental.

O termo de ajustamento de conduta (TAC) é o ato jurídico por meio do qual a pessoa, física ou jurídica, em regra, reconhecendo, implicitamente, que su...

As circunstâncias que atenuam a pena para aqueles que concorrem para a prática dos crimes previstos na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções...

Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Inter...

Segundo a Lei n.º 12.651/2012, áreas de preservação permanente (APP) são as áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambie...

Com base no disposto na Lei n.º 9.985/2000 e em suas alterações, assinale a alternativa que apresenta o termo que se refere a todo e qualquer procedim...

Segundo o Novo Código Florestal Brasileiro de 2012, as faixas marginais de cursos d'água naturais, perenes ou intermitentes (excluídos os efêmeros) sã...