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Assinale a opção correta quanto às modalidades de licitação.
A autuação é um documento complementar da fiscalização, que deverá ser consubstanciado, ou seja, conter o passo a passo da fiscalização que foi realiz...
O mero exercício da função pública, quando exercido involuntariamente, não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.
A ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.
Nos processos administrativos, o critério de objetividade no atendimento do interesse público deverá ser observado, sendo facultada a promoção pessoal...
O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, que competem a um servidor.
A Administração Pública não é obrigada a decidir acerca de todas as solicitações ou reclamações de sua competência.
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei, o exe...
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administ...
A Lei n° 8.666 de 1993 estabelece as regras para as licitações. Em seu artigo 1°, temos a amplitude de sua aplicação, em que diz textualmente: