As penalidades de advertência e multa serão publicizadas na imprensa oficial e constarão nos assentamentos do profission...

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da ...

Se houver mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que há solidariedade, mesmo que o contrato de locação tenha estipulado de modo divers...

As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado poderão ser classificadas como sigilosas, podendo, portanto, sofrer ...

Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, inclu...

Informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais podem ser negadas sob qualquer circunstância.

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue os itens de 51 a 53.Quando não for autorizado acesso integral à...

As autoridades públicas devem adotar as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as...

A fiscalização do exercício da profissão de técnico industrial será exercida pelo respectivo conselho profissional.

Compete ao engenheiro químico o desempenho de atividades referentes a dimensionamento, à avaliação e à exploração de jazidas petrolíferas, o transport...

De acordo com o Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO, constitui conduta inaceitável aos dirigentes e aos empregados do SERPRO: