Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205012290Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes...1457941205012290Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRM-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorSubordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205003710Legislação FederalQualquer pessoa pode formular pedido de acesso à informação. No entanto, solicitações genéricas não serão atendidas.Questão 457941205004924Legislação FederalMaria solicitou ao setor de atendimento do CRO-AC acesso aos contratos firmados pelo Conselho nos últimos três anos. Com base na Lei de Acesso à Infor...Questão 457941205005330Legislação FederalQuando o médico mudar de sede de trabalho para a região de competência de outro Conselho Regional, ficará isento da anuidade no CRM.Questão 457941205020150Legislação FederalÀ luz da Lei n.o 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens 51 e 52.Os órgãos e as entidades ficarão disp...Questão 457941205030740Legislação FederalO processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.Questão 457941205031572Legislação FederalO nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, de uma usina ou de um laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, f...Questão 457941205053801Legislação FederalSegundo as Resoluções COFECI n.º 1.126/2009 (Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis) e o Regimento-padrão para os Conselhos Regionais ...Questão 457941205057051Legislação FederalIncide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados ...Questão 457941205065610Legislação FederalO cancelamento da inscrição principal acarretará, automaticamente, a da inscrição secundária, mas a perda desta não determinará a daquela.Questão 457941205082074Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 9.873/99, constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, pres...