A anuidade deverá ser paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida a partir do registro do profis...

Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo po...

As normas processuais para o recebimento de denúncia, para sua tramitação e para a aplicação de penalidade seguirão as regras constantes das resoluçõe...

Da imposição da pena de censura pelo CRM caberá recurso, no prazo de 30 dias, para o CFM.

Rejeitada a documentação comprobatória da reabilitação do profissional, o requerimento será arquivado.

O patrimônio da mútua será aplicado em títulos do governo federal e dos governos estaduais ou por eles garantidos, em carteiras de poupança, garantida...

A inscrição na mútua é pessoal e independente de inscrição profissional e os benefícios só poderão ser pagos após decorrido um ano do pagamento da pri...

O presidente e o vice-presidente dos CREFs serão escolhidos dentre os conselheiros e eleitos por unanimidade.

São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou...

As empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico não se sujeitam à fiscal...

O Código de Ética Profissional do Técnico Industrial enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática da profissão dos ...