O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos processos administrativos em que seja parte interessada, desde ...

A multa civil é uma sanção possível nos atos de improbidade administrativa.

O Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO-AC), como entidade que integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica própria...

O ato de delegação e sua revogação dispensam publicação no meio oficial.

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo direto no desempenho de suas...

A imperatividade é um atributo inerente a todos os atos administrativos.

A noção de serviço público, por ser um conceito fundamental do direito administrativo, permaneceu estática no tempo.

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comprovação da má-fé do denunciant...

Uma vez emitido o ato declaratório de utilidade pública do imóvel a ser desapropriado, a autoridade pública poderá entrar na propriedade para realizar...

São critérios de julgamento da licitação previstos na lei (a ser considerado apenas um): melhor proposta técnica (preço fixado no edital); melhor ofer...

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via ...