Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205008927Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta, em relação às penas disciplinares a que se sujeitam ...1457941205008927Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais AutônomosConsiderando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta, em relação às penas disciplinares a que se sujeitam os representantes comerciais faltosos.ANo caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado seu registro.BA pena de advertência será aplicada ao representante comercial faltoso, mediante publicação no Diário Oficial.CAs penas disciplinares serão aplicadas após processo regular e derrogará a responsabilidade civil ou criminal, mesmo que o fato praticado constitua ilícito civil ou criminal.DA pena de suspensão do exercício profissional será por até cinco anos, contados da data de instauração do processo.ENo caso de falta manifestamente grave, será aplicada ao representante comercial a pena de suspensão do exercício de sua atividade, obrigatoriamente, por até dois anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205002511Legislação FederalA competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é da autoridade máxima da entidade em face da qua...Questão 457941205003803Legislação FederalAcerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue os itens a seguir.A investigação preliminar a r...Questão 457941205005864Legislação FederalNa esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.Questão 457941205023111Legislação FederalAos Conselhos Regionais é vedado destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento...Questão 457941205036452Legislação FederalA rescisão do vínculo com o poder público constitui hipótese de penalidade que poderá ser aplicada à entidade privada que detiver informações em razão...Questão 457941205037941Legislação FederalCompete ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos respectivos conselhos regionais.Questão 457941205039620Legislação FederalAs informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros devem ser disponibilizadas, na forma da lei, pelos órgãos e pelas entida...Questão 457941205052092Legislação FederalO fato gerador das anuidades de conselhos profissionais é o exercício regular de profissão regulamentada em lei.Questão 457941205065946Legislação FederalAs contribuições voluntárias podem ingressar como receitas tanto em favor do Conselho Federal quanto em favor dos Conselhos Regionais.Questão 457941205074236Legislação FederalQuanto ao conteúdo disposto na Resolução nº 16/14, que regulamenta e normativa a inscrição de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia no sistema CONTER/CR...