A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O mandato do presidente da República é de quatro anos e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

A proibição de que possa haver prisão civil por dívidas do depositário infiel está prevista, expressamente, na Constituição Federal de 1988.

Os deputados e os senadores, desde a expedição de seus diplomas, serão submetidos a um julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite

Materialmente constitucional é o texto que contém normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e as garantia...

A cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas está em consonância com os princípios que regem o direito à educação, expressamente previsto...

O Brasil adota como forma de governo a República, que expressa a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre g...

Os agentes políticos caracterizam-se, mais que por um mandato, pela transitoriedade de suas funções, como é o caso dos ministros de Estado.

Conforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o(a)

A respeito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto afirmar que