///
É livre a manifestação do pensamento, sendo lícito o anonimato.
As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial trânsito em julgado.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que compõem a República Federativa do Brasil, são interdependentes, contudo, apesar de harmônicos e di...
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ação de partido político e formou maioria para esclarecer que as Forças Armadas não se constituem como um pode...
O controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas da União admite modalidade preventiva, sendo constitucional a iniciativa legislativa regulamen...
Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membr...
É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Não é possível a declaração de perda de nacionalidade de brasileiro já naturalizado.
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais atualmente congrega uma limitação ao agir estatal, um feixe de objetivos a serem perseguidos pelo Estado...
Além de suas funções básicas de administração, o Poder Executivo conserva, como atividades típicas, a legislação, de que é exemplo a medida provisória...
Considere as afirmativas a seguir.I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao ...