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Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
O crime de natureza política ou mesmo de opinião não admite a extradição de estrangeiro.
Embora a Constituição Federal de 1988 admita, excepcionalmente, a prisão civil, o STF considera ilícita a prisão civil de depositário infiel.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao esta...
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele s...
A constituição em sentido material é o conjunto das normas elaboradas pelo poder constituinte, agregadas pelo poder de reforma constitucional e dotada...
É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de s...
Todo elegível é eleitor, mas nem todo eleitor é elegível.
A prerrogativa de foro garantida aos parlamentares não alcança delitos eleitorais processados e julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A União organizará o sistema de ensino federal e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educ...
O princípio da irrepetibilidade é aplicável ao processo de edição de medidas provisórias, já que é vedada a reedição de medida provisória na mesma ses...