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Constitui função típica do Senado Federal julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto universal.
A Constituição prevê a indenização do condenado por erro judiciário, mas não menciona compensação para quem for preso além do tempo fixado na sentença...
A Constituição Federal de 1988 define o Brasil como uma República Federativa.
A forma republicana de governo é princípio fundamental e cláusula pétrea expressa da Constituição de 1988.
Acerca dos direitos sociais e políticos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
São inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis, que incluem os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.
O direito ao planejamento familiar está fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo vedado qualquer auxíl...
É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartida...
Suponha-se que o presidente da República atente contra a CF, especialmente contra a lei orçamentária. Nesse caso, qualquer cidadão em pleno gozo dos d...
O controle de constitucionalidade permite verificar a adequação de atos normativos a preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Consider...