Sempre que possível, o processo que subsidiar a decisão de celebrar o compromisso será instruído com o parecer conclusiv...

Quando à Lei nº 12.514/2011, julgue os itens a seguir.Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes às anuidades inferiores a dez vezes...

A instauração do processo administrativo para a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica cabe à autoridade máxima de cada órgão, que somente po...

Constitui ato lesivo à Administração Pública a manipulação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública.

Aos Conselhos Regionais é vedado destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento...

O prazo máximo de restrição de acesso à informação sigilosa classificada como reservada será de cinco anos.

Nas unidades descentralizadas em que não houver serviço de informações ao cidadão, não haverá a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de recebime...

Pessoas jurídicas holdings, necessariamente, têm de se registrar no Conselho Regional de Administração e dispor de um profissional de administração co...

Caso Carlos tenha seu pedido de acesso à informação negado pelo órgão X, ele poderá apresentar recurso contra essa decisão.

Cada Conselho Regional de Química organizará e manterá um corpo permanente de agentes fiscais, subordinado ao chefe do serviço de fiscalização, o qual...

Os órgãos e as entidades públicas não são obrigados a viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de sítios oficiais na In...