Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública podem ser de qualidade superior, sendo p...

Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.

Entre as medidas cautelares previstas para a ação de improbidade administrativa, está a possibilidade de ser formulado, em caráter antecedente ou inci...

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Os atos do processo d...

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do process...

Somente o agente público concursado, ou seja, o servidor estatutário, pode ser sujeito ativo de atos de improbidade administrativa, o qual ficará pass...

Acerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

O princípio da eficiência estabelece que os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o poder público avaliar o poder aquisiti...

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências nece...

A teoria do acidente administrativo serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado.

O desvio de poder exige a simples intenção velada do agente, independentemente de seu comportamento ou da concretização de ofensa ao interesse público...