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Em regra, a solidariedade não exonera todos os obrigados na hipótese de isenção ou de remissão de crédito.
O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previstos na Lei nº 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ci...
A declaração da PER/DCOMP é obrigatória para a restituição ou a compensação de créditos federais não utilizados no mês da apuração.
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir, à luz do vigente regramento.I Determina a CF/1988 que a competência para instit...
A elisão fiscal decorre do planejamento tributário, e consiste na adequação de uma empresa ao regime tributário que, dentro dos limites legais, lhe pr...
A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações, exceto se esta for companhia fechada, não pode se beneficiar do tratamento jurídico ...
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
O projeto de lei aprovado no Congresso, que limita o ICMS, classifica itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletiv...
Na sistemática de tributação não cumulativa, os impostos e as contribuições recuperáveis deverão ser adicionados ao valor pago pela mercadoria adquiri...
Os impostos precisam ser instituídos por lei, mas podem ser cobrados por atividades reguladas em normativos técnicos.
O Simples Nacional possibilita às micro e pequenas empresas optarem pelo regime de caixa, hipótese em que estarão desobrigadas do registro de valores ...