Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205013135De acordo com a Resolução nº 25/2024 do CRP-23, a notificação para inscrição em dívida ativa, no Serviço de Proteção ao ...1457941205013135Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - 23ª Região (TO)Disciplina: Legislação FederalDe acordo com a Resolução nº 25/2024 do CRP-23, a notificação para inscrição em dívida ativa, no Serviço de Proteção ao Crédito e no CADIN, deverá indicar, no mínimo,Ao valor parcial e geral do débito, incluindo as correções e juros ou multas incidentes, nos termos da legislação vigente.Bo prazo de dez dias para comprovar a regularização do débito ou realizar o pagamento, ou realizar renegociação, com termo de confissão de dívida.Cas consequências do não pagamento, tais como a inscrição em dívida ativa e registro da dívida nos cadastros restritivos de crédito, e(ou) a execução fiscal/judicial.Dapenas os dados do representante legal.Eo nome do devedor e o motivo da inscrição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204996762Legislação FederalÀ luz da Resolução CFQ nº 287/2019, julgue os itens a seguir.Em caráter transitório e excepcional, o presidente do CRQ poderá designar um membro ou de...Questão 457941205005342Legislação FederalA assembleia geral, embora tenha competência para eleger os membros do CREMESE, não integra a estrutura do referido Conselho.Questão 457941205012710Legislação FederalO CFQ será constituído apenas de brasileiros natos.Questão 457941205013048Legislação FederalA respeito do quadro efetivo e essencial do CRP-23, assinale a alternativa correta.Questão 457941205025718Legislação FederalA isenção da obrigação do pagamento de anuidade poderá ser concedida ao corretor de imóveis que requerer essa isenção e comprovar que está acometido d...Questão 457941205030228Legislação FederalA decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.Questão 457941205032883Legislação FederalÉ dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua proteção.Questão 457941205048281Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que o(a)Questão 457941205048701Legislação FederalSegundo a Lei n.º 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são:Questão 457941205049746Legislação FederalO serviço de consulta e fornecimento da informação deve ser gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade públ...