Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o...

É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Poder Público, não podendo a lei criar exceções.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará o controle prévi...

As licitações serão realizadas obrigatoriamente sob a forma eletrônica.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afet...

Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados como vinculados e discricionários e, quanto à formação, podem ser classif...

Entende-se por Estado Federado, também conhecido por complexo ou composto, o Estado marcado pela centralização política, em que um só poder político, ...

A publicidade de programas, obras e serviços dos órgãos públicos tem caráter educativo, informativo e de orientação social, dela devendo constar nomes...

A administração pública direta é composta por órgãos, autarquias e fundações públicas.

De acordo com a CF, compete ao Tribunal de Contas da União sustar diretamente os contratos administrativos que possam ter alguma irregularidade.