///
Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que primeiro for realizada.
Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
A obrigação de dar coisa certa somente abrange os acessórios dela se forem expressamente mencionados.
A respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
Somente a autoridade judiciária pátria é competente para conhecer das ações que tenham como objeto imóveis situados no Brasil.
Constitui defeito do consentimento a ameaça de um mal impossível ou remoto.
A presunção de pagamento decorrente da posse de título de crédito pelo devedor é absoluta, não admitindo prova em contrário.
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
O bem de família voluntário somente pode ser instituído por testamento ou instrumento particular, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líqu...
Entre outros, são considerados como direitos reais o uso, a habitação, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso para fins de moradia e a laje.
Por força do princípio da isonomia, é admitida a união estável homoafetiva, ainda que com algumas distinções em relação à união estável heteroafetiva,...