É dever dos órgãos e das entidades públicas promoverem, desde que haja requerimentos, a divulgação em local de fácil ace...

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos seus dirigentes ou de qualquer pessoa natural coautora do ato ilícito.

O mandato do conselheiro federal é de quatro anos, permitida reeleição consecutiva uma vez e considerando-se, também, como cumpridos os mandatos inter...

Subordinam-se ao regime legal que regula o acesso a informações os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legisla...

O livro de ordem deverá conter o registro, que ficará a cargo do responsável técnico, de todas as ocorrências relevantes do empreendimento.

O tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não se aplica à pessoa jurídica nem à pessoa jur...

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cla...

Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na respectiva jurisdição há mais de cinco anos e que...

Caso seja negado o acesso à informação por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente só poderá recorrer à Controladoria-Geral da União após ter s...

Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir clientes ou seus exames e fotografias em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos ...

Os órgãos e as entidades públicas não são obrigados a viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de sítios oficiais na In...