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É possível apontar como atributo do poder de polícia a delegabilidade às pessoas jurídicas de direito privado.
A Administração Pública tem a faculdade de conceder ao interessado a oportunidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, imotivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser...
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.
O abuso de poder decorre de condutas comissivas, ou seja, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites impostos pela lei. Contudo, não é p...
Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o t...
A extinção da ação de improbidade em razão de sua inadequação somente é admitida na fase preliminar, quando ainda não foi ofertada a contestação pelo ...
A extinção do cargo impõe a exoneração do servidor que o ocupava.