Em controle difuso, o STF não admite modulação de efeitos em juízo de não recepção de normas pré-constitucionais.

A respeito dos direitos sociais, julgue os itens de 66 a 70.A reserva do possível, que subordina inclusive o mínimo existencial, diz respeito a óbices...

A soberania de um governo legítimo deve estar fundamentada na vontade da população, expressa por meio de eleições livres e periódicas.

A PEC das Praias foi apresentada em uma das casas parlamentares do Brasil há mais de uma década.

As verbas de natureza indenizatória são incluídas na remuneração para fins de limitação e submissão ao teto do serviço público.

É livre a associação profissional ou sindical, desde que haja autorização do Estado para a fundação do sindicato, sendo vedada a criação de mais de um...

O controle externo empreendido pelo TCU alcança a modalidade preventiva, autorizando a exigência de submissão prévia de atos e projetos àquele crivo.

Segundo Alexandre de Moraes, o direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e ao exercí...

A imprescritibilidade dos direitos fundamentais quer dizer que não são eles perdidos por seus titulares em razão do decurso do tempo.

Por ser presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e diante da competência constitucional de controle da atuação administrativa e financeir...

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é(são) princípio(s) fundamental(is) da República brasileira