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Remoção é o deslocamento do servidor, desde que de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.
As agências reguladoras, quando criadas para fiscalizar e regulamentar a prestação de serviços públicos típicos do Estado por entidades privadas, inte...
A competência é renunciável, podendo o órgão administrativo a que ela foi atribuída redirecioná-la por delegação ou por avocação.
A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e p...
São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvadas as hipóteses em que não houver outros meios de provar...
As fundações públicas não integram a administração indireta.
A Administração Pública deve pautar sua atuação exclusivamente nos princípios expressos na Constituição Federal de 1988.
Informamos ao Senhor que as propostas com atraso na execução e sem justificativa quanto à prorrogação de prazo, entraram em cancelamento e considerand...
A autarquia se confunde com a própria ideia de autonomia política, na medida em que consiste em pessoa jurídica instituída pelo Estado, mas que dele s...
Os entes da administração indireta sujeitam-se ao controle, pela administração direta, da pessoa política à qual são vinculados.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item: A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estab...