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Os bens de patrimônio cultural brasileiro não incluem criações tecnológicas.
Os órgãos do Poder Legislativo, embora possuam unidades jurídicas em sua estrutura administrativa para atuarem na defesa de suas prerrogativas em juíz...
As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial trânsito em julgado.
Constitui função típica do chefe do Poder Executivo a edição de medidas provisórias.
O Tribunal de Contas da União detém o chamado poder geral de cautela como decorrência natural de suas atribuições constitucionais.
Uma pessoa pode ser privada de direitos por motivo de crença religiosa quando a invocar para se eximir de obrigação legal a todos imposta e se recusar...
A naturalização estrangeira do brasileiro nato induz invariavelmente à perda da nacionalidade original.
O direito de petição vincula-se, em alguma medida, ao próprio exercício da cidadania, haja vista viabilizar a defesa da legalidade e a fiscalização do...
Membro do Ministério Público, desde que afastado de suas atribuições, poderá exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades pú...
No Brasil, por determinação constitucional, são indiretas as eleições para presidente da República.
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preserve...