Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205019898A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece situações nas quais é inviável a competição. Com base nessa i...1457941205019898Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREF - 9ª Região (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Inexigibilidade de LicitaçãoA Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece situações nas quais é inviável a competição. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a licitação é inexigível.AA licitação é inexigível para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 50.000.BA licitação é inexigível nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.CA licitação é inexigível para as contratações que tenham por objeto a aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.DA licitação é inexigível para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia, ou no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.EA licitação é inexigível para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, por empresa ou por representantes comerciais exclusivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205014506Direito AdministrativoOs atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções e portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário por meio de ação direta ...Questão 457941205014659Direito AdministrativoOs bens dominicais são bens públicos, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, podendo ter a mesma estrutura de direito p...Questão 457941205023690Direito AdministrativoOs atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.Questão 457941205029148Direito AdministrativoA responsabilização pela opinião técnica não se estende, de forma automática, ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configur...Questão 457941205038414Direito AdministrativoServiços públicos administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços qu...Questão 457941205039676Direito AdministrativoEm razão da necessidade de preservar o interesse público e a probidade administrativa, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração...Questão 457941205045372Direito AdministrativoO cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor, previsto na estrutura organizacional.Questão 457941205046210Direito AdministrativoA atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é um critério a ser observado pela Administração Pública na condução dos processos a...Questão 457941205051043Direito AdministrativoA lei não se aplica ao herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente.Questão 457941205054310Direito AdministrativoA aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa depende de condenação criminal transitada em julgado.