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De acordo com a Constituição Federal de 1988, são brasileiro natos os
Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
Durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos não podem alistar-se como eleitores.
O direito de resposta constitucionalmente assegurado é garantido àquele que sofreu uma violação. Além disso, é possível buscar, cumulativamente, inden...
O número de deputados na assembleia legislativa corresponderá ao dobro da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36 r...
A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de ori...
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclus...
O pluralismo político constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de forma centraliz...
A imprescritibilidade dos direitos fundamentais quer dizer que não são eles perdidos por seus titulares em razão do decurso do tempo.
Os requisitos para a assunção de cargo público estão submetidos à reserva legal, sendo vedada a inovação em edital de concurso.