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Acerca da Constituição Federal de 1988, quantos aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá expr...
Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de m...
A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
Quanto às classificações das constituições, assinale a alternativa correta.
O direito de sufrágio é um direito personalíssimo, de tal sorte que não se admite o seu exercício por representação de terceiro.
Embora o mandado de segurança pressuponha, como regra geral, provas pré-constituídas, é admissível a requisição pelo impetrante de documentos constant...
A eficácia irradiante dos direitos fundamentais é compreendida como diretriz para interpretação e aplicação das normas em geral.
É permitida a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Assim como o casamento, a união estável também é considerada como forma legítima de família e recebe especial proteção do Estado.
A inviolabilidade domiciliar alcança escritórios de profissionais liberais cujo acesso seja restrito ao público.