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O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, é denominado
Conforme versa a Resolução nº 365/2023, amplia-se a competência do biomédico para prescrever medicamentos à base de canabidiol, desde que estes sejam ...
A conduta do agente público não pode ser considerada ilícita na esfera disciplinar e, simultaneamente, reputada lícita no âmbito administrativo, uma v...
A fase preparatória da licitação é essencial para garantir contratações públicas eficientes, seguras e alinhadas ao interesse público. Ela envolve est...
Em razão do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia a pedido da parte interessada.
O emprego público identifica uma relação funcional trabalhista no âmbito do serviço público.
Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquece...
Em razão da garantia da ampla defesa, não é dever do administrado, nos processos administrativos, expor os fatos conforme a verdade.
Inexistindo competência legal expressa em lei, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior hierarquia.
O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder-dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a ob...
Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são pra...