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Com base nas normas constitucionais, que tratam sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A intranscendência da pena não impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam, nos termos da lei, estendidas aos ...
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue os itens a seguir, no que se refere à Administração Pública Federal.I Regra geral, a CF...
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, de emprego ou de função pública, inclusive do Regime Geral de...
A tese da constituição dirigente, de Canotilho, ainda que tenha sofrido abalos, subsiste por meio de dimensões de programaticidade e de dirigismo cons...
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada, exclusivamente, pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasilei...
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
A cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas está em consonância com os princípios que regem o direito à educação, expressamente previsto...
É característica da norma programática não regular diretamente direitos ou garantias, mas, sim, enunciar preceitos a serem perseguidos pelo Poder Públ...
Quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, deve ser negado o pedido de extradição de brasileiro nato formulado por governo estrange...