A teoria da culpa do serviço procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário.

Quanto à Lei n.o 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue os itens de 51 a 55.A autoridade competente deve justificar a necessid...

A conduta do agente público não pode ser considerada ilícita na esfera disciplinar e, simultaneamente, reputada lícita no âmbito administrativo, uma v...

Os bens e os interesses públicos não pertencem à Administração nem aos seus agentes, cabendo-lhes apenas gerir e conservar tais bens e interesses em p...

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os ...

Não devem existir limites na atuação estatal, ainda que disso surja a possibilidade de abusos, e o Estado interfira em questões pessoais do indivíduo.

A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de ...

Com relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

Será permitida, em caráter permanente e por liberalidade do administrador, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

O Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.

A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e por seus órgãos. Já a Indireta é o serviço pres...