A abertura de créditos adicionais extraordinários dispensa a indicação da fonte dos recursos para seu custeio. Contudo, ...

O orçamento público é um instrumento exclusivamente contábil, sem função de planejamento ou controle de gestão financeira.

O serviço de caixa de uma organização visa, exclusivamente, centralizar as entradas e as saídas de recursos financeiros, sendo vedada a criação de cai...

Os compromissos com despesas de exercícios anteriores incluem os restos a pagar com prescrição interrompida, assim considerada a despesa cuja inscriçã...

No ciclo orçamentário, os três instrumentos são o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). As...

A Lei nº 4.320/1964 segrega a receita orçamentária em duas categorias econômicas: as receitas correntes e as receitas de capital. Entre as primeiras, ...

A lei orçamentária anual deve ser composta somente do orçamento fiscal e da seguridade social.

A informação relativa ao registro das despesas dos órgãos e das entidades públicas será disponibilizada apenas mediante requerimento escrito e fundame...

É vedada a inscrição de restos a pagar destinados a beneficiar credores específicos.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a etapa da despesa que corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os ...

A receita de capital faz parte da base de cálculo do limite de despesas de pessoal instituído pela lei de responsabilidade fiscal.