A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A Constituição Federal de 1988 assegura gratuidade às ações de mandado de segurança, de habeas-corpus e de habeas-data.

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício acerca da aposentadoria dos servidores públicos.

A divisão das constituições em normativas, nominais e semânticas dá-se em razão do critério da observância realista das normas constitucionais por gov...

Entre as condições previstas constitucionalmente para que um cidadão brasileiro seja elegível ao cargo de deputado federal, estão a idade mínima de de...

Na estrutura político-administrativa vigente no Brasil, os municípios possuem um Poder Executivo, exercido pelo vereador, mas inexiste Poder Legislati...

As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à class...

O controle de constitucionalidade permite verificar a adequação de atos normativos a preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Consider...

As pessoas físicas estarão sujeitas a sanções penais e administrativas nas condutas e atividades consideradas como lesivas ao meio ambiente. Já as pes...