Os conselheiros federais, no exercício de suas atribuições, participam de reuniões, relatam processos e desempenham os e...

Deixar de observar a Lei de Acesso à Informação não pode ensejar sanções de natureza pecuniárias.

O plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composto por, no mínimo, 21 e, no máximo, trinta conselheiros federais, acrescido dos mem...

A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos...

Os pedidos de acesso à informação deverão ser atendidos mesmo que tenham sido formulados de forma genérica.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Porém, caso a informação não seja de sua respons...

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos, desproporcionais ou desarrazoados.

As partes interessadas poderão recorrer do processo de infração, no prazo máximo de quinze dias úteis, após a notificação da decisão do Conselho Regio...

O presidente do Conselho Federal de Química será nomeado pelo presidente da República, escolhido dentre os nomes constantes da lista tríplice organiza...

O Cofeci fica obrigado a contratar seguro sobre seus bens móveis e imóveis, sob pena de responsabilidade para seus ordenadores de despesa.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas co...