A transferência internacional de dados pessoais é permitida quando esta for necessária à proteção da vida ou da incolumi...

A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado, disciplinando princípios, bases legais, direit...

A LGDP aplica-se até mesmo para dados colhidos em formulários físicos preenchidos a caneta.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

A autoridade nacional é composta dos agentes de tratamento de dados pessoais.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre seus fundamentos, o respeito à privacidade, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da pers...

O controlador e o operador são agentes de tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido na LGPD.

A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões e sobre técnicas utilizados em processos de anonimização e poderá realizar verificações acerca de su...

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestaçã...

Conforme a Lei n.o 13.709/2018, que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens de 50 a 52.Os dados anonimizados não serão c...

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque do responsável legal ou de pelo menos um ...