Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.Os prazos começam...

O Novo Código de Processo Disciplinar define o rito e garante a ampla defesa, devendo o fiscal, por isso, limitar-se a relatar os fatos e as evidência...

Os particulares sem vínculo com a Administração Pública podem ser responsabilizados pela prática de ato de improbidade administrativa, desde que, dolo...

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

O excesso de poder engloba as hipóteses de abuso e de desvio. Com isso, o primeiro é um problema de competência, ao passo que o segundo é um problema ...

No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue os itens de 98 a 100.É vedado ao Poder Legislativo exercer o co...

Acerca das licenças dispostas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Quanto à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.I Os atos que causam prejuízo ao erário, enquadrados na Lei de Improbidade Administr...

Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquece...

Qual destes instrumentos jurídicos não pode ser considerada uma modalidade de controle externo da Administração Pública?

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezess...