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Acerca das licenças dispostas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
O direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público.
Para que o pedido de anulação de ato administrativo seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que o interessado esgote, primeiramente, os recu...
A respeito das características da administração pública indireta, assinale a opção correta.
O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, deven...
No caso de falecimento de profissional inscrito, o cancelamento será automático, ficando extintos todos os seus eventuais débitos decorrentes de anuid...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Na descentralização da atividade administrativa por delegação, o Estado transfere somente a execução do serviço público mediante contrato ou ato unila...
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens de 75 a 78.As fundações públicas de direito público são consideradas autarquias fun...
O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de aplicar sanções e penalidades aos servidores públicos ou aos particulares que celeb...
Considera-se como concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade convite, à...