Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus estatutos no T...

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá apresentar caráter educativo, informativo ou...

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

Os direitos sociais foram acolhidos pela Constituição Federal de 1988 como autênticos direitos fundamentais.

Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger o direito individual ou coletivo líquido e c...

Classificam-se como costumeiras as constituições que não trazem as regras em um único texto solene e codificado, sendo baseada em usos, costumes, juri...

As espécies de naturalização no Brasil, por decorrerem da própria ideia de soberania, são todas uma discricionariedade estatal.

A inobservância ao direito de certidão desafia a garantia fundamental do habeas data.

Para se evitar qualquer forma de violação à liberdade de consciência, de crença e de culto, é vedado o ensino religioso nas escolas públicas, ainda qu...

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preserve...