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O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, assim como os partidos políticos, as associações ou os sindicatos, nos termos expressos pela C...
Segundo a legislação infraconstitucional, é vedado aos brasileiros naturalizados assumirem o cargo de presidente do Senado Federal.
Os princípios fundamentais da Constituição são as normas que estruturam o Estado brasileiro, sendo o princípio federativo um de seus pilares essenciai...
A Defensoria Pública é uma instituição permanente que tem como incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos...
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de oitenta anos de idade.
O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, é um direito assegurado ao cidadão, condicio...
A autonomia dos entes federativos representa sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, não contemplando, co...
O ato jurídico perfeito é o ato concluído cujos efeitos já se exauriram sob a égide de lei anterior.
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação pe...
Com relação ao Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.