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A posse inicia a contagem do tempo efetivo de serviço.
Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
A ação de regresso contra o agente público responsável pelo dano a terceiro será cabível se ficar demonstrado que ele agiu com dolo ou com culpa.
Quanto ao momento em que se efetua, o controle da Administração pode ser prévio, concomitante ou posterior.
A indisponibilidade do interesse público veda que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil com os investigados, sob quaisquer hipót...
A doutrina atribui ao administrador público um dever segundo o qual cabe ao administrador público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, da fu...
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão, publicamente, os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional compet...
Atos enunciativos são os que apenas declaram uma situação preexistente.
Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justifica...
O Ministério Público intervirá nas ações de improbidade ainda quando o próprio órgão a houver ajuizado.
O poder de polícia tem as seguintes características: