Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em...

O contraditório e a ampla defesa deverão ser assegurados antes da aplicação de penalidade disciplinar.

A realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que cau...

O princípio da finalidade determina que a atuação da Administração Pública deve, sempre, buscar o interesse público, desde que isso não imponha uma li...

A indisponibilidade do interesse público veda, em quaisquer hipóteses, a realização de acordo de não persecução civil nas ações que envolvem ato de im...

Pode-se afirmar que, da organização administrativa, decorrem para a Administração Pública diversos poderes, como o de avocar atribuições, desde que es...

A imperatividade é um atributo inerente a todos os atos administrativos.

Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferênci...

Conforme a Lei n.o 8.112/1990, após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do ca...

Considera-se como erro grosseiro o manifesto, evidente, inescusável e praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de...

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, não constitui um direito do administrad...