É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, configurand...

A fase da habilitação geralmente ocorre após o julgamento das propostas é a etapa de verificação da idoneidade e capacidade do licitante para ser cont...

Há indícios suficientes de improbidade administrativa no caso do prefeito, mas não há no caso do secretário estadual.

O direito administrativo brasileiro – embora, no passado, tenha se inspirado no direito estrangeiro – funciona, atualmente, de forma independente e co...

A prática de celebrar contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotação orçamentária prévia ou sem seguir as formalidades legais constitui ...

A desconcentração da atividade administrativa se dará mediante outorga.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por meio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõ...

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, poderá utilizar a concorrência.

Do julgamento do recurso administrativo jamais poderá resultar situação mais gravosa ao recorrente.

Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato a...