A desconcentração da atividade administrativa se dará mediante outorga.

Durante o preenchimento do termo de visita, far-se-á desnecessário o fiscal discriminar o nome fantasia da instituição e o CNPJ.

Os ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis.

É assegurada a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ress...

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só ocorrem após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Os papéis de requisitante e de área técnica podem ser exercidos pelo mesmo agente público, independentemente do conhecimento técnico-operacional sobre...

Não há hipótese em que o pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e s...

A lei se aplica apenas ao agente público que exerce função pública de forma permanente, mediante remuneração.

O fato de Joana apenas aceitar promessa de vantagem econômica não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.

O poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e exercido por terceiros, não titulares, desde que exista expressa declaraçã...

Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.