O direito do lesado à reparação dos prejuízos tem natureza pessoal e obrigacional.

O pecuarista poderá recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que o agricultor satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de que irá satisf...

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da me...

Após a tradição, pertence ao devedor a coisa com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir...

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Já o acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

A decisão que determinar a revisão da validade de atos, cujos efeitos ainda estejam em curso, levará em consideração as orientações vigentes, caso as ...

Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos, de reparação civil e de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrume...

Segundo o Código Civil, o defeito do negócio jurídico que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, a sua família...

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito das pessoas naturais.

Em 2008, foi promulgada a Lei nº 11.698, conhecida como Lei da Guarda Compartilhada. Sobre a referida lei, assinale a única alternativa incorreta.

Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, poderá testar perante o comandante, sendo dispensada a presença de testemunh...